Termos e condições

1. Geral

Os presentes Termos regulam a utilização do CallBuddy.AI (o «Serviço»), prestado por AD Awards Arkadiusz Szustak (NIF PL6912083668), ul. Fabryczna 22, 59-220 Legnica, Polónia (o «Prestador»). Contacto: agent@callbuddy.ai.

2. O Serviço

O CallBuddy.AI é um assistente de voz com IA: atendimento de chamadas 24/7, marcação de reuniões, devolução de chamadas e tratamento de mensagens (telefone, WhatsApp, Messenger, e-mail). As funcionalidades dependem do pacote escolhido (Solo / Plus / Pro / Max).

3. Conta e registo

A utilização exige uma conta com dados corretos. É responsável pela confidencialidade das suas credenciais e pela atividade na sua conta.

4. Pacotes, preços e faturação

O Serviço é faturado como subscrição mensal que começa com um período experimental de 14 dias (§ 4a). A primeira mensalidade é cobrada após o fim do período experimental e depois automaticamente todos os meses até ao cancelamento. Preços: callbuddy.ai/#cennik — são os únicos preços aplicáveis; o Prestador não pratica qualquer preço de tabela, de catálogo ou «regular» diferente. Os minutos acima do pacote são faturados ao preço por minuto indicado após o fim do período experimental. Durante o período experimental não é faturado qualquer excedente — aplica-se um limite experimental de 50 minutos (§ 4a).

Impostos — os preços indicados são preços líquidos (sem IVA). Para empresas da UE fora da Polónia com número de IVA intracomunitário válido aplica-se a autoliquidação (reverse charge). Para os restantes compradores é acrescido o IVA do país do comprador (regime OSS para serviços prestados por via eletrónica). O montante final com impostos é apresentado no checkout antes da confirmação da encomenda.

Métodos de pagamento — os métodos de pagamento disponíveis dependem do país e da moeda de faturação e são apresentados no checkout antes da confirmação da encomenda; o pagamento por cartão está sempre disponível.

4a. Período experimental (14 dias)

Início — todas as subscrições começam com um período experimental de 14 dias. No início é exigido um cartão de pagamento, mas não é cobrada qualquer mensalidade durante 14 dias (valor de subscrição cobrado: 0).

Após o período experimental — no 15.º dia a subscrição passa automaticamente a paga e o cartão é debitado pelo preço completo do pacote escolhido, conforme a página de preços, e depois mensalmente até ao cancelamento.

Cancelamento — cancelar no portal do cliente (Stripe Customer Portal) antes do fim do 14.º dia significa nenhuma mensalidade — nem durante nem após o período experimental.

No período experimental disponibilizamos uma bolsa de teste de 50 minutos — gratuitamente, independentemente do pacote escolhido. Esgotados os 50 minutos, o assistente suspende o atendimento de chamadas até ao fim do período experimental (o limite de teste protege-o de custos não intencionais). No período experimental não cobramos qualquer minuto — nem dentro da bolsa de teste nem acima dela. O limite completo de minutos do pacote escolhido arranca com a passagem à subscrição paga (no 15.º dia); só então os minutos acima do pacote são faturados ao preço indicado.

Um período experimental por cliente — o período experimental é concedido uma vez por cliente (a mesma empresa, independentemente do número de contas e endereços de e-mail criados). O Prestador pode recusar um novo período experimental, ou terminá-lo com efeito imediato, em caso de contorno desta regra.

Códigos promocionais — pode introduzir no checkout um código promocional que possua; o código funciona em conjunto com o período experimental e aplica-se à primeira fatura paga e às seguintes, nos termos indicados aquando da sua atribuição.

5. Códigos promocionais

Os preços da página de preços são os únicos aplicáveis — o Serviço não é nem foi vendido a qualquer outro preço «regular», «de tabela» ou «de catálogo». Se dispuser de um código promocional (campanha, parceiro, recomendação), pode introduzi-lo no checkout; os termos e o período de validade são indicados aquando da sua atribuição. Um código pode ser usado em conjunto com o período experimental e aplica-se às faturas emitidas após o seu termo.

6. Duração e cancelamento

As subscrições renovam-se automaticamente. O plano mensal pode ser cancelado a qualquer momento no portal do cliente (Stripe); o Serviço permanece ativo até ao fim do período pago. Durante o período experimental, o cancelamento termina o Serviço sem qualquer encargo — não cobramos nem a subscrição nem os minutos (§ 4a).

7. Faturação, reembolsos e banco de minutos

O Serviço destina-se a empresas (B2B). O Prestador não presta qualquer garantia de resultados nem garantia comercial de devolução do dinheiro. Tal não afeta o direito legal de livre resolução previsto no § 8.

Plano mensal — sem fidelização; cancelável a qualquer momento, com efeito no fim do período pago.

Natureza da subscrição e dos minutos — a mensalidade cobre a manutenção e disponibilidade do Serviço (assistente pronto 24/7, número, configuração, infraestrutura). Os minutos de chamada são atribuídos gratuitamente, como bónus associado a uma subscrição paga; não são vendidos separadamente nem convertíveis em dinheiro.

Acumulação de minutos — os minutos de bónus não utilizados acumulam-se e não caducam enquanto a subscrição estiver paga, sem limite de acumulação. Estão associados à subscrição — fora do período experimental (§ 4a) só existem enquanto esta for paga. No período experimental disponibilizamos uma bolsa de teste de 50 minutos gratuitamente (§ 4a); os minutos de teste não se acumulam no banco de minutos da subscrição e caducam no fim do período experimental (não são pagos nem trocados). O saldo de minutos é apresentado no painel do cliente. Cancelamento — no fim do período pago a subscrição termina e os minutos de bónus acumulados não utilizados caducam.

Suspensão por falta de pagamento — a falta de pagamento implica a suspensão total do Serviço (o assistente deixa de atender chamadas e tratar mensagens). É concedido um período de tolerância de 7 dias; o pagamento dentro desse prazo repõe o Serviço e os minutos de bónus acumulados. Decorrido o prazo sem pagamento, os minutos de bónus não utilizados caducam, juntamente com o direito ao bónus associado a uma subscrição não paga. Os minutos não são convertíveis em dinheiro.

Reclamações: agent@callbuddy.ai.

8. Direito de livre resolução (consumidores e empresários em nome individual fora da sua atividade profissional)

O presente parágrafo aplica-se aos consumidores e às pessoas singulares que celebram um contrato diretamente relacionado com a sua atividade económica quando esse contrato não tem para elas carácter profissional (arts. 7aa e 38a da lei polaca dos direitos do consumidor, que transpõe a Diretiva 2011/83/UE).

Prazo — pode resolver o contrato no prazo de 14 dias a contar da sua celebração, sem indicar motivo e sem custos, com as ressalvas seguintes.

Como resolver — basta uma declaração inequívoca enviada para agent@callbuddy.ai (pode usar o formulário legal, mas não é obrigatório). Para cumprir o prazo basta enviar a declaração antes do seu termo.

Efeitos — devolvemos todos os pagamentos recebidos sem demora injustificada e, o mais tardar, no prazo de 14 dias após a receção da declaração, pelo mesmo meio de pagamento.

Início da prestação antes do fim do prazo — o serviço é ativado imediatamente após a compra, ou seja, ainda dentro do período experimental. Ao encomendar, assinala no checkout: *«Solicito que a prestação do serviço comece antes do fim do prazo de livre resolução e reconheço que, se resolver o contrato, pagarei o serviço prestado até esse momento (proporcionalmente) e que perderei o direito de livre resolução assim que o serviço estiver integralmente executado»* (arts. 14.º, n.º 4 e 16.º, alínea m) da Diretiva 2011/83/UE).

Período experimental e livre resolução são coisas diferentes — o prazo legal de livre resolução de 14 dias (direito do consumidor, regulado neste parágrafo) e o período experimental comercial de 14 dias (§ 4a, disponível para qualquer cliente, incluindo empresas) correm em paralelo, a partir da celebração do contrato. Uma vez que, no período experimental, o preço da subscrição é 0 e nesse período não faturamos os minutos (limite de teste de 50 minutos), o valor proporcional devido em caso de resolução no período experimental é 0 — nada fica por pagar. A resolução não prolonga o período experimental, e o período experimental não prolonga o prazo de resolução.

O consentimento é condição do início imediato — o serviço é ativado de imediato, pelo que efetuar a encomenda exige assinalar o consentimento acima. Sem ele não é efetuada qualquer encomenda; o período experimental e a prestação começam com a confirmação da encomenda juntamente com o consentimento.

Exceção — o direito legal de livre resolução não assiste às empresas que não sejam as acima indicadas. Tal não afeta o seu período experimental de 14 dias (§ 4a) nem o direito de cancelar a qualquer momento (§ 6).

9. Dados, privacidade e chamadas de saída

Os dados são tratados na União Europeia, em conformidade com o RGPD e o Regulamento da IA. Quando um fornecedor trata dados fora do EEE, tal assenta em cláusulas contratuais-tipo (CCT). Consulte a Política de Privacidade. É responsável pela utilização lícita do Serviço perante quem liga (incluindo a informação sobre gravação, se ativada).

Chamadas de saída (incl. módulo de devolução de chamada / Revive) — declara que dispõe de base legal para o contacto telefónico com as pessoas da lista entregue às funções de saída, incluindo o consentimento exigido para o uso de sistemas automáticos de chamada (art. 172.º da lei polaca das telecomunicações e, noutros mercados, as regras nacionais aplicáveis, p. ex. § 7 UWG na Alemanha). O Prestador pode suspender as funções de saída perante suspeita fundada de infração.

10. Responsabilidade

O Serviço é prestado com a devida diligência, sem garantia de funcionamento ininterrupto ou isento de erros (depende, entre outros, de operadores de telecomunicações e fornecedores de IA). A responsabilidade limita-se aos valores pagos no último período de faturação, na medida permitida por lei.

11. Propriedade intelectual

Todos os direitos sobre o Serviço, a marca e o software pertencem ao Prestador. Mantém os direitos sobre os seus dados e conteúdos.

12. Programa de recomendações

O cliente com subscrição ativa pode receber um código de recomendação individual. Por cada recomendação bem-sucedida, ambas as partes recebem um crédito em fatura de 100 PLN / 25 EUR / 20 GBP (consoante a moeda de faturação). O crédito é atribuído depois de o cliente recomendado pagar a primeira fatura e é usado exclusivamente em faturas seguintes do Serviço — não é pago em dinheiro. A auto-recomendação (mesma conta) fica excluída. As eventuais obrigações fiscais cabem a quem recebe o crédito. O Prestador pode alterar ou terminar o programa a qualquer momento, sem prejuízo dos créditos já adquiridos.

13. Alterações

O Prestador pode alterar os presentes Termos por motivos legítimos, mediante aviso prévio por e-mail.

14. Lei aplicável

Aplica-se a lei polaca. Os litígios são dirimidos pelo tribunal da sede do Prestador, salvo disposição imperativa em contrário.

Questões: agent@callbuddy.ai.